O Cadastur é um Sistema de Cadastro Oficial dos Empreendimentos, Equipamentos e Profissionais do setor do turismo no Brasil - um banco de informações de referência nacional com responsabilidade de gerenciamento, manutenção e atualização do Ministério do Turismo. Seu cadastro é gratuito e segundo a Lei do Turismo passou a ser obrigatório para empresas e profissionais de turismo.
O objetivo é promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços do turismo no Brasil sendo, o cadastro, uma importante fonte de planejamento e atuação do governo para fomentar o desenvolvimento de políticas públicas para o setor de turismo além de ser uma fonte de consulta para o mercado turístico brasileiro.
Os prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, segundo o Artigo 33 da Lei nº 11.771/08 tem Direitos como:
1. Acesso a programas de apoio, financiamento e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo;
2. A menção de seus empreendimentos ou estabelicimentos empresariais, bem como dos serviços que exploram ou administram, em capanhas promocionais do Ministério do Turismo (Mtur) e da EMBRATUR, para as quais contribuam financeiramente;
3. A utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais o Mtur e EMBRATUR contribuam técnica ou financeiramente.
Em Florianópolis temos o seguinte cenário:
O objetivo é promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços do turismo no Brasil sendo, o cadastro, uma importante fonte de planejamento e atuação do governo para fomentar o desenvolvimento de políticas públicas para o setor de turismo além de ser uma fonte de consulta para o mercado turístico brasileiro.
Os prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, segundo o Artigo 33 da Lei nº 11.771/08 tem Direitos como:
1. Acesso a programas de apoio, financiamento e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo;
2. A menção de seus empreendimentos ou estabelicimentos empresariais, bem como dos serviços que exploram ou administram, em capanhas promocionais do Ministério do Turismo (Mtur) e da EMBRATUR, para as quais contribuam financeiramente;
3. A utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais o Mtur e EMBRATUR contribuam técnica ou financeiramente.
Em Florianópolis temos o seguinte cenário:
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